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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 28/12/1970
Situação: Em Vigor
Data: 23/11/1970
Situação: Em Vigor
Data: 30/09/1970
Situação: Revogada
Data: 21/09/1970
Situação: Em Vigor
Data: 28/11/1970
Situação: Em Vigor
Data: 01/10/1970
Situação: Em Vigor
Data: 01/10/1970
Situação: Em Vigor
Data: 11/09/1970
Situação: Em Vigor
Data: 31/07/1970
Situação: Em Vigor