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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 15/12/1971
Situação: Em Vigor
Data: 23/10/1971
Situação: Revogada
Data: 08/07/1971
Situação: Em Vigor
Data: 05/06/1971
Situação: Em Vigor
Data: 04/02/1971
Situação: Em Vigor
Data: 20/01/1971
Situação: Em Vigor
Data: 19/06/1971
Situação: Em Vigor