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Data: 05/12/1980
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/1980
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Data: 27/11/1980
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Data: 22/05/1980
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Data: 17/09/1980
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Data: 11/09/1980
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Data: 14/09/1980
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Data: 09/07/1980
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Data: 06/11/1980
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Data: 06/11/1980
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Data: 15/07/1980
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Data: 22/10/1980
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Data: 23/04/1980
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