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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 23/12/1983
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/1983
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/1983
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/1983
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/1983
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/1983
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/1983
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/1983
Situação: Em Vigor
Data: 10/11/1983
Situação: Revogada
Data: 15/12/1983
Situação: Em Vigor
Data: 14/10/1983
Situação: Em Vigor
Data: 09/09/1983
Situação: Em Vigor
Data: 24/08/1983
Situação: Em Vigor
Data: 08/12/1983
Situação: Em Vigor
Data: 29/09/1983
Situação: Em Vigor