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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 11/12/1984
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/1984
Situação: Revogada
Data: 06/11/1984
Situação: Em Vigor
Data: 07/11/1984
Situação: Em Vigor
Data: 20/06/1984
Situação: Em Vigor
Data: 19/04/1984
Situação: Em Vigor
Data: 30/08/1984
Situação: Em Vigor