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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 29/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/1989
Situação: Em Vigor
Data: 22/11/1989
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/1989
Situação: Em Vigor
Data: 07/11/1989
Situação: Em Vigor
Data: 28/08/1989
Situação: Em Vigor
Data: 21/07/1989
Situação: Em Vigor
Data: 12/05/1989
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 29/11/1989
Situação: Revogada
Data: 20/11/1989
Situação: Em Vigor