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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 31/10/1991
Situação: Em Vigor
Data: 27/09/1991
Situação: Em Vigor
Data: 01/10/1991
Situação: Em Vigor
Data: 08/10/1991
Situação: Em Vigor
Data: 12/07/1991
Situação: Em Vigor
Data: 02/07/1991
Situação: Revogada
Data: 15/05/1991
Situação: Em Vigor
Data: 16/01/1991
Situação: Em Vigor
Data: 16/01/1991
Situação: Em Vigor
Data: 07/01/1991
Situação: Em Vigor
Data: 02/12/1991
Situação: Revogada
Data: 27/09/1991
Situação: Revogada
Data: 18/09/1991
Situação: Em Vigor