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Data: 31/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 02/06/1993
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/1993
Situação: Em Vigor
Data: 30/08/1993
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/1993
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Data: 28/12/1993
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Data: 28/12/1993
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Data: 08/12/1993
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Data: 08/10/1993
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Data: 15/06/1993
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