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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 18/12/1995
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1995
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/1995
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/1995
Situação: Revogada
Data: 18/09/1995
Situação: Em Vigor
Data: 19/07/1995
Situação: Em Vigor
Data: 12/07/1995
Situação: Em Vigor
Data: 16/06/1995
Situação: Em Vigor
Data: 19/05/1995
Situação: Em Vigor
Data: 26/12/1995
Situação: Em Vigor
Data: 01/11/1995
Situação: Em Vigor
Data: 14/06/1995
Situação: Em Vigor
Data: 25/05/1995
Situação: Em Vigor
Data: 21/02/1995
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/1995
Situação: Em Vigor