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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 20/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 13/09/1996
Situação: Em Vigor
Data: 02/09/1996
Situação: Em Vigor
Data: 24/07/1996
Situação: Em Vigor
Data: 08/05/1996
Situação: Em Vigor
Data: 02/05/1996
Situação: Em Vigor
Data: 02/05/1996
Situação: Em Vigor
Data: 11/01/1996
Situação: Revogada
Data: 22/05/1996
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 10/01/1996
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1996
Situação: Em Vigor