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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 07/11/1997
Situação: Em Vigor
Data: 31/10/1997
Situação: Em Vigor
Data: 09/10/1997
Situação: Em Vigor
Data: 23/09/1997
Situação: Revogada
Data: 23/09/1997
Situação: Em Vigor
Data: 18/08/1997
Situação: Em Vigor
Data: 31/07/1997
Situação: Em Vigor
Data: 26/05/1997
Situação: Em Vigor
Data: 18/03/1997
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/1997
Situação: Revogada
Data: 31/07/1997
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/1997
Situação: Em Vigor