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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 23/12/1998
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1998
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/1998
Situação: Revogada
Data: 17/12/1998
Situação: Em Vigor
Data: 22/09/1998
Situação: Em Vigor
Data: 31/07/1998
Situação: Em Vigor
Data: 21/07/1998
Situação: Em Vigor
Data: 21/07/1998
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/1998
Situação: Em Vigor
Data: 29/06/1998
Situação: Em Vigor
Data: 29/06/1998
Situação: Em Vigor
Data: 29/06/1998
Situação: Em Vigor
Data: 25/06/1998
Situação: Em Vigor
Data: 28/05/1998
Situação: Em Vigor
Data: 13/05/1998
Situação: Em Vigor
Data: 07/05/1998
Situação: Em Vigor
Data: 07/05/1998
Situação: Em Vigor
Data: 10/03/1998
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/1998
Situação: Em Vigor
Data: 03/01/1998
Situação: Em Vigor