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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 28/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 24/12/1999
Situação: Revogada
Data: 22/12/1999
Situação: Revogada
Data: 15/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 01/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 17/11/1999
Situação: Em Vigor
Data: 17/11/1999
Situação: Em Vigor
Data: 17/11/1999
Situação: Em Vigor
Data: 27/09/1999
Situação: Em Vigor
Data: 27/07/1999
Situação: Em Vigor
Data: 26/05/1999
Situação: Em Vigor
Data: 18/05/1999
Situação: Revogada
Data: 18/05/1999
Situação: Em Vigor