Localizado 13 normas para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

Data: 10/12/2002
Situação: Revogada
Data: 10/12/2002
Situação: Revogada
Data: 09/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 31/10/2002
Situação: Em Vigor
Data: 16/07/2002
Situação: Em Vigor
Data: 26/06/2002
Situação: Em Vigor
Data: 27/05/2002
Situação: Em Vigor
Data: 02/05/2002
Situação: Em Vigor
Data: 30/04/2002
Situação: Em Vigor
Data: 02/04/2002
Situação: Em Vigor
Data: 26/07/2002
Situação: Revogada
Data: 30/04/2002
Situação: Declarada Inconsitucional