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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 29/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/2004
Situação: Revogada
Data: 08/10/2004
Situação: Em Vigor
Data: 20/09/2004
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/2004
Situação: Em Vigor
Data: 14/01/2004
Situação: Revogada
Data: 16/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 16/11/2004
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/2004
Situação: Em Vigor