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Data: 17/11/2006
Situação: Em Vigor
Data: 10/11/2006
Situação: Em Vigor
Data: 10/11/2006
Situação: Em Vigor
Data: 10/11/2006
Situação: Em Vigor
Data: 10/11/2006
Situação: Em Vigor
Data: 04/10/2006
Situação: Em Vigor
Data: 12/06/2006
Situação: Revogada
Data: 02/02/2006
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/2006
Situação: Em Vigor