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Data: 27/12/2012
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2012
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/2012
Situação: Em Vigor
Data: 27/11/2012
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/2012
Situação: Em Vigor
Data: 11/10/2012
Situação: Revogada
Data: 31/08/2012
Situação: Em Vigor
Data: 31/08/2012
Situação: Em Vigor
Data: 31/08/2012
Situação: Em Vigor
Data: 13/07/2012
Situação: Em Vigor
Data: 27/06/2012
Situação: Em Vigor
Data: 17/05/2012
Situação: Em Vigor
Data: 17/05/2012
Situação: Em Vigor
Data: 05/03/2012
Situação: Em Vigor