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Data: 27/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 09/11/2017
Situação: Em Vigor
Data: 19/10/2017
Situação: Em Vigor
Data: 05/10/2017
Situação: Em Vigor
Data: 05/10/2017
Situação: Em Vigor
Data: 06/09/2017
Situação: Em Vigor
Data: 31/07/2017
Situação: Revogada
Data: 21/06/2017
Situação: Em Vigor
Data: 25/05/2017
Situação: Revogada
Data: 25/05/2017
Situação: Em Vigor
Data: 12/04/2017
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/2017
Situação: Em Vigor