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Data: 25/07/2017
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Data: 22/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 11/02/2015
Situação: Em Vigor
Data: 10/05/2013
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 14/07/2011
Situação: Em Vigor
Data: 14/07/2011
Situação: Em Vigor
Data: 16/02/2011
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/2010
Situação: Em Vigor
Data: 15/06/2010
Situação: Em Vigor
Data: 26/02/2010
Situação: Em Vigor
Data: 02/05/2002
Situação: Em Vigor
Data: 01/02/2002
Situação: Em Vigor
Data: 12/01/2001
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 15/01/1993
Situação: Revogada
Data: 02/06/1992
Situação: Em Vigor
Data: 13/06/1990
Situação: Revogada
Data: 19/05/1972
Situação: Em Vigor