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Data: 26/02/2016
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Data: 13/01/2016
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Data: 30/06/2016
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Data: 23/12/2015
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Data: 25/05/2015
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Data: 28/12/2011
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Data: 20/12/2011
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Data: 24/12/2009
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Data: 04/12/2009
Situação: Revogada
Data: 30/12/2008
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Data: 29/12/2008
Situação: Revogada
Data: 13/02/2007
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Data: 02/04/2004
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Data: 30/12/2003
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Data: 23/07/2003
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Data: 14/11/2001
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Data: 09/11/2001
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Data: 22/05/2001
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