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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 27/12/1949
Situação: Revogada
Data: 27/12/1949
Situação: Revogada
Data: 27/12/1949
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/1949
Situação: Revogada
Data: 08/03/1949
Situação: Em Vigor
Data: 16/10/1949
Situação: Em Vigor
Data: 07/08/1949
Situação: Revogada
Data: 05/07/1949
Situação: Em Vigor