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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 20/12/1956
Situação: Revogada
Data: 10/12/1956
Situação: Em Vigor
Data: 10/11/1956
Situação: Em Vigor
Data: 05/10/1956
Situação: Em Vigor
Data: 11/10/1956
Situação: Em Vigor
Data: 04/10/1956
Situação: Em Vigor
Data: 29/09/1956
Situação: Em Vigor
Data: 20/07/1956
Situação: Revogada
Data: 21/03/1956
Situação: Em Vigor
Data: 19/02/1956
Situação: Em Vigor
Data: 09/01/1956
Situação: Em Vigor
Data: 15/01/1956
Situação: Em Vigor
Data: 14/01/1956
Situação: Em Vigor
Data: 12/01/1956
Situação: Em Vigor