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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 08/11/1963
Situação: Em Vigor
Data: 08/11/1963
Situação: Em Vigor
Data: 03/09/1963
Situação: Revogada
Data: 07/02/1963
Situação: Em Vigor
Data: 24/01/1963
Situação: Em Vigor
Data: 24/01/1963
Situação: Em Vigor
Data: 15/01/1963
Situação: Em Vigor