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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 21/11/1988
Situação: Em Vigor
Data: 18/11/1988
Situação: Em Vigor
Data: 07/11/1988
Situação: Em Vigor
Data: 28/09/1988
Situação: Revogada
Data: 16/09/1988
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/1988
Situação: Em Vigor
Data: 11/03/1988
Situação: Em Vigor