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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 28/12/1990
Situação: Revogada
Data: 17/10/1990
Situação: Em Vigor
Data: 15/10/1990
Situação: Em Vigor
Data: 08/08/1990
Situação: Em Vigor
Data: 23/07/1990
Situação: Em Vigor
Data: 12/07/1990
Situação: Em Vigor
Data: 11/07/1990
Situação: Em Vigor
Data: 05/01/1990
Situação: Revogada
Data: 24/05/1990
Situação: Em Vigor