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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/12/1992
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1992
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1992
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/1992
Situação: Revogada
Data: 06/07/1992
Situação: Em Vigor
Data: 17/06/1992
Situação: Em Vigor
Data: 12/01/1992
Situação: Em Vigor
Data: 10/01/1992
Situação: Em Vigor
Data: 26/03/1992
Situação: Em Vigor
Data: 25/03/1992
Situação: Em Vigor