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Data: 31/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 24/09/1993
Situação: Em Vigor
Data: 14/07/1993
Situação: Em Vigor
Data: 21/06/1993
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Data: 11/06/1993
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Data: 07/06/1993
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Data: 11/01/1993
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