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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 08/12/1995
Situação: Revogada
Data: 23/11/1995
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/1995
Situação: Em Vigor
Data: 04/08/1995
Situação: Em Vigor
Data: 12/07/1995
Situação: Em Vigor
Data: 12/07/1995
Situação: Em Vigor
Data: 10/07/1995
Situação: Revogada
Data: 06/07/1995
Situação: Em Vigor
Data: 26/04/1995
Situação: Em Vigor
Data: 03/02/1995
Situação: Em Vigor
Data: 23/08/1995
Situação: Em Vigor
Data: 03/08/1995
Situação: Em Vigor
Data: 22/03/1995
Situação: Em Vigor
Data: 22/03/1995
Situação: Em Vigor