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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 31/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1999
Situação: Revogada
Data: 28/12/1999
Situação: Revogada
Data: 24/12/1999
Situação: Revogada
Data: 30/12/1999
Situação: Revogada
Data: 08/12/1999
Situação: Revogada
Data: 02/12/1999
Situação: Em Vigor
Data: 01/12/1999
Situação: Revogada
Data: 22/11/1999
Situação: Em Vigor
Data: 10/11/1999
Situação: Em Vigor
Data: 30/09/1999
Situação: Em Vigor
Data: 27/09/1999
Situação: Revogada
Data: 27/09/1999
Situação: Revogada
Data: 27/09/1999
Situação: Em Vigor
Data: 10/06/1999
Situação: Revogada
Data: 28/05/1999
Situação: Em Vigor
Data: 29/01/1999
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/1999
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/1999
Situação: Em Vigor
Data: 29/09/1999
Situação: Em Vigor