Localizado 16 normas para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

Data: 29/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 25/10/2004
Situação: Em Vigor
Data: 22/09/2004
Situação: Em Vigor
Data: 21/07/2004
Situação: Em Vigor
Data: 22/06/2004
Situação: Em Vigor
Data: 04/06/2004
Situação: Em Vigor
Data: 04/05/2004
Situação: Em Vigor
Data: 06/04/2004
Situação: Declarada Inconsitucional
Data: 06/04/2004
Situação: Revogada
Data: 14/01/2004
Situação: Em Vigor
Data: 09/01/2004
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 16/11/2004
Situação: Revogada
Data: 21/06/2004
Situação: Em Vigor
Data: 01/06/2004
Situação: Revogada
Data: 18/05/2004
Situação: Revogada