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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 06/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 23/09/2005
Situação: Em Vigor
Data: 19/07/2005
Situação: Em Vigor
Data: 13/01/2005
Situação: Em Vigor
Data: 06/01/2005
Situação: Em Vigor
Data: 07/04/2005
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 08/12/2005
Situação: Revogada