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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 21/11/2006
Situação: Em Vigor
Data: 19/10/2006
Situação: Revogada
Data: 30/08/2006
Situação: Revogada
Data: 31/03/2006
Situação: Em Vigor
Data: 13/03/2006
Situação: Em Vigor
Data: 13/02/2006
Situação: Em Vigor