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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 20/12/2007
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/2007
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/2007
Situação: Em Vigor
Data: 08/11/2007
Situação: Em Vigor
Data: 08/11/2007
Situação: Em Vigor
Data: 31/08/2007
Situação: Em Vigor
Data: 26/07/2007
Situação: Em Vigor
Data: 28/02/2007
Situação: Em Vigor
Data: 16/02/2007
Situação: Em Vigor
Data: 16/02/2007
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/2007
Situação: Em Vigor
Data: 26/07/2007
Situação: Em Vigor
Data: 25/07/2007
Situação: Revogada
Data: 26/10/2007
Situação: Em Vigor