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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 20/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 01/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/2011
Situação: Revogada
Data: 22/09/2011
Situação: Revogada
Data: 18/05/2011
Situação: Em Vigor
Data: 11/01/2011
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 08/12/2011
Situação: Em Vigor