Localizado 13 normas para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

Data: 19/11/2012
Situação: Revogada
Data: 27/06/2012
Situação: Revogada
Data: 20/06/2012
Situação: Em Vigor
Data: 11/06/2012
Situação: Declarada Inconsitucional
Data: 01/05/2012
Situação: Em Vigor
Data: 16/05/2012
Situação: Em Vigor
Data: 20/03/2012
Situação: Revogada
Data: 24/01/2012
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/2012
Situação: Em Vigor
Data: 15/05/2012
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/2012
Situação: Em Vigor
Data: 14/11/2012
Situação: Em Vigor
Data: 11/09/2012
Situação: Em Vigor