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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 17/12/2015
Situação: Revogada
Data: 16/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/2015
Situação: Em Vigor
Data: 03/06/2015
Situação: Em Vigor
Data: 21/05/2015
Situação: Em Vigor
Data: 12/05/2015
Situação: Em Vigor
Data: 23/04/2015
Situação: Em Vigor
Data: 27/02/2015
Situação: Em Vigor
Data: 01/04/2015
Situação: Em Vigor