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Data: 13/03/2020
Situação: Em Vigor
Data: 13/03/2020
Situação: Em Vigor
Data: 30/04/2020
Situação: Em Vigor
Data: 04/05/2020
Situação: Em Vigor
Data: 06/04/2020
Situação: Em Vigor
Data: 06/04/2020
Situação: Em Vigor
Data: 06/04/2020
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Data: 13/03/2020
Situação: Em Vigor
Data: 13/03/2020
Situação: Em Vigor
Data: 13/03/2020
Situação: Em Vigor
Data: 13/03/2020
Situação: Em Vigor
Data: 13/03/2020
Situação: Em Vigor
Data: 08/07/2019
Situação: Em Vigor
Data: 27/06/2019
Situação: Em Vigor
Data: 27/05/2019
Situação: Declarada Inconsitucional
Data: 27/05/2019
Situação: Em Vigor
Data: 22/05/2019
Situação: Em Vigor
Data: 15/10/2019
Situação: Em Vigor
Data: 15/10/2019
Situação: Em Vigor
Data: 13/03/2019
Situação: Em Vigor