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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 19/12/1956
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/1956
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/1956
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/1956
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/1956
Situação: Em Vigor
Data: 13/11/1956
Situação: Revogada
Data: 13/11/1956
Situação: Em Vigor
Data: 17/08/1956
Situação: Em Vigor
Data: 01/08/1956
Situação: Em Vigor
Data: 12/01/1956
Situação: Em Vigor