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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 13/12/1962
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/1962
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/1962
Situação: Em Vigor
Data: 05/05/1962
Situação: Em Vigor
Data: 12/03/1962
Situação: Revogada
Data: 18/01/1962
Situação: Em Vigor