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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 28/12/1974
Situação: Revogada
Data: 22/11/1974
Situação: Em Vigor
Data: 16/07/1974
Situação: Em Vigor
Data: 10/08/1974
Situação: Em Vigor
Data: 25/06/1974
Situação: Revogada
Data: 16/07/1974
Situação: Em Vigor