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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 29/12/1978
Situação: Revogada
Data: 21/12/1978
Situação: Em Vigor
Data: 08/06/1978
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/1978
Situação: Em Vigor
Data: 13/10/1978
Situação: Em Vigor
Data: 30/01/1978
Situação: Em Vigor
Data: 09/01/1978
Situação: Em Vigor