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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 29/12/1982
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1982
Situação: Em Vigor
Data: 15/10/1982
Situação: Em Vigor
Data: 28/09/1982
Situação: Revogada
Data: 25/12/1982
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/1982
Situação: Em Vigor
Data: 10/05/1982
Situação: Revogada
Data: 28/09/1982
Situação: Revogada
Data: 25/06/1982
Situação: Em Vigor