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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 06/12/1983
Situação: Em Vigor
Data: 14/04/1983
Situação: Em Vigor
Data: 21/01/1983
Situação: Revogada
Data: 20/01/1983
Situação: Em Vigor
Data: 15/01/1983
Situação: Em Vigor
Data: 11/01/1983
Situação: Em Vigor
Data: 06/10/1983
Situação: Revogada