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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 22/12/1986
Situação: Em Vigor
Data: 23/10/1986
Situação: Revogada
Data: 15/09/1986
Situação: Revogada
Data: 02/09/1986
Situação: Revogada
Data: 03/09/1986
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/1986
Situação: Em Vigor
Data: 09/05/1986
Situação: Revogada
Data: 25/08/1986
Situação: Revogada
Data: 09/05/1986
Situação: Em Vigor
Data: 18/04/1986
Situação: Em Vigor