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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 19/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 27/11/1991
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/1991
Situação: Em Vigor
Data: 05/11/1991
Situação: Em Vigor
Data: 15/10/1991
Situação: Em Vigor
Data: 01/10/1991
Situação: Em Vigor
Data: 13/09/1991
Situação: Em Vigor
Data: 10/07/1991
Situação: Em Vigor
Data: 01/07/1991
Situação: Em Vigor
Data: 01/02/1991
Situação: Revogada
Data: 10/01/1991
Situação: Em Vigor
Data: 20/08/1991
Situação: Em Vigor
Data: 14/08/1991
Situação: Em Vigor
Data: 24/06/1991
Situação: Em Vigor
Data: 25/03/1991
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/1991
Situação: Em Vigor