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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 18/12/1992
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1992
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/1992
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/1992
Situação: Em Vigor
Data: 16/11/1992
Situação: Em Vigor
Data: 16/11/1992
Situação: Revogada
Data: 16/11/1992
Situação: Em Vigor
Data: 06/07/1992
Situação: Revogada
Data: 25/06/1992
Situação: Em Vigor
Data: 26/05/1992
Situação: Em Vigor
Data: 10/01/1992
Situação: Revogada
Data: 16/11/1992
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/1992
Situação: Em Vigor
Data: 05/11/1992
Situação: Em Vigor
Data: 02/01/1992
Situação: Em Vigor
Data: 09/01/1992
Situação: Em Vigor