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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 31/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 14/10/1993
Situação: Em Vigor
Data: 02/08/1993
Situação: Revogada
Data: 16/07/1993
Situação: Em Vigor
Data: 09/06/1993
Situação: Em Vigor
Data: 03/06/1993
Situação: Revogada
Data: 15/04/1993
Situação: Em Vigor
Data: 14/10/1993
Situação: Em Vigor
Data: 02/08/1993
Situação: Em Vigor