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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/12/1994
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1994
Situação: Revogada
Data: 19/12/1994
Situação: Em Vigor
Data: 14/10/1994
Situação: Revogada
Data: 08/07/1994
Situação: Em Vigor
Data: 08/07/1994
Situação: Em Vigor
Data: 17/06/1994
Situação: Em Vigor
Data: 27/05/1994
Situação: Revogada
Data: 06/05/1994
Situação: Em Vigor
Data: 31/01/1994
Situação: Em Vigor
Data: 23/06/1994
Situação: Em Vigor
Data: 22/02/1994
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/1994
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/1994
Situação: Em Vigor
Data: 13/10/1994
Situação: Em Vigor
Data: 18/07/1994
Situação: Em Vigor
Data: 01/07/1994
Situação: Em Vigor