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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 18/12/1995
Situação: Revogada
Data: 15/12/1995
Situação: Em Vigor
Data: 08/12/1995
Situação: Revogada
Data: 08/12/1995
Situação: Revogada
Data: 07/12/1995
Situação: Em Vigor
Data: 13/10/1995
Situação: Revogada
Data: 13/10/1995
Situação: Revogada
Data: 19/07/1995
Situação: Revogada
Data: 04/07/1995
Situação: Revogada
Data: 04/07/1995
Situação: Em Vigor
Data: 19/05/1995
Situação: Em Vigor
Data: 16/05/1995
Situação: Em Vigor
Data: 04/04/1995
Situação: Revogada
Data: 07/02/1995
Situação: Em Vigor
Data: 19/01/1995
Situação: Revogada
Data: 19/01/1995
Situação: Revogada
Data: 28/12/1995
Situação: Em Vigor
Data: 22/06/1995
Situação: Em Vigor
Data: 19/05/1995
Situação: Em Vigor
Data: 19/04/1995
Situação: Em Vigor