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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/12/1996
Situação: Revogada
Data: 20/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 22/10/1996
Situação: Em Vigor
Data: 03/07/1996
Situação: Em Vigor
Data: 17/06/1996
Situação: Em Vigor
Data: 04/06/1996
Situação: Em Vigor
Data: 09/05/1996
Situação: Em Vigor
Data: 02/05/1996
Situação: Revogada
Data: 19/04/1996
Situação: Em Vigor
Data: 25/03/1996
Situação: Em Vigor
Data: 16/01/1996
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/1996
Situação: Em Vigor